Termos e condições gerais da Tube Mill Control GmbH
Termos e condições gerais da Tube Mill Control GmbH
Tradução informativa. A versão alemã é determinante para a interpretação jurídica.
1. Âmbito
Estas condições aplicam-se a contratos entre a Tube Mill Control GmbH e clientes empresariais.
2. Objeto
O contrato pode abranger hardware, software, colocação em serviço, formação, manutenção, reparações e serviços.
3. Celebração do contrato
As propostas não são vinculativas; o contrato surge por confirmação escrita ou execução efetiva.
4. Preços e pagamento
Os preços são líquidos, acrescidos de IVA, direitos, viagens e despesas; as faturas vencem em 14 dias salvo acordo escrito.
5. Entrega e risco
Os prazos só são vinculativos quando expressamente confirmados. O risco passa para o cliente ex works EXW Incoterms 2020.
6. Reserva de propriedade
Os bens permanecem propriedade do fornecedor até pagamento integral.
7. Software e utilização
O cliente recebe um direito simples, não transferível e não sublicenciável para o fim acordado.
8. Cooperação do cliente
O cliente deve assegurar os requisitos técnicos, organizativos e de segurança necessários.
9. Garantia
A garantia é de 12 meses a partir da transferência do risco; outras reclamações são excluídas na medida legalmente permitida.
10. Responsabilidade
A responsabilidade limita-se a dolo, negligência grave e obrigações contratuais essenciais conforme a lei.
11. Serviço e reparação
Os serviços são faturados segundo o esforço salvo acordo contrário; envios correm por conta e risco do cliente.
12. Controlo de exportação
O cliente é responsável pelo cumprimento de regras de exportação, alfândega e importação.
13. Confidencialidade
Ambas as partes tratam informações não públicas como confidenciais.
14. Lei e jurisdição
Aplica-se a lei alemã; foro exclusivo é Halle (Saale).
15. Disposições finais
Se uma cláusula for inválida, o restante contrato mantém-se válido; acordos escritos prevalecem.
